CLDF

À Mesa Diretora, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que a matéria, PL 440/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 517/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 577/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 96/2024, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 99/2024, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 707/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 885/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o PROJETO DE LEI Nº 885, de 2024, que “Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para definir a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI".

AUTOR: Deputado THIAGO MANZONI

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei ora submetido à análise desta Comissão, altera a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI. 

A proposição possui três artigos, de modo que todas as alterações efetuadas na norma vigente se encontram nos dois incisos do art. 2º. 

Em linhas gerais, o inciso I altera o caput do art. 5º da Lei supramencionada, para estabelecer que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel aferido por meio do valor da transação declarado pelo sujeito passivo da obrigação tributária, propondo, por consequência, a revogação dos parágrafos 1º e 2º e a manutenção do §3º vigente.

Por sua vez, o inciso II altera o art. 6º, da mesma lei, para assentar que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, somente podendo ser afastado mediante a instauração de processo administrativo próprio, devendo, quando for o caso, o arbitramento ser realizado mediante exame de elementos presentes em cada caso particular, vedada a instituição de valor de referência estabelecido previamente, de forma genérica e unilateral, pelo Poder Público..

Acompanha o PL a justificativa, na qual o autor aponta a necessidade de realizar alterações na norma vigente a fim de internalizar, no âmbito do Distrito Federal, entendimento já estabelecido em decisão do Superior Tribunal de Justiça- STJ, sob o rito de recursos especiais repetitivos. De acordo com o autor, a alteração é importante uma vez que, na mesma oportunidade, a Corte declarou que a prática de ignorar o valor real da transação, aplicando a tabela previamente definida, utilizada atualmente no DF, é ilegal. 

A proposição foi distribuída à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de mérito e admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta comissão.

É relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças examinar a admissibilidade e analisar o mérito das proposições em geral quanto à adequação orçamentária e financeira. 

A proposição busca atualizar a legislação do Distrito Federal com objetivo de utilizar o valor de mercado como base de cálculo do ITBI, que gozará de presunção de veracidade ao ser declarado pelo contribuinte, em face do princípio da boa-fé objetiva, corroborando, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça.

O Projeto de Lei está alinhado com o que determina o Art. 148 do Código Tributário Nacional, que estabelece que, quando o cálculo de um tributo é baseado no valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, e as declarações ou documentos fornecidos pelo contribuinte não são considerados confiáveis, a autoridade tributária pode determinar esse valor através de um processo regular. Isso significa que, em casos de omissão ou falta de confiabilidade nas informações prestadas, o valor do tributo pode ser fixado pela autoridade fiscal, mesmo que o contribuinte conteste. Essa avaliação pode ocorrer tanto de forma administrativa quanto judicial, assegurando um processo contraditório.

Sob o aspecto da adequação financeira e orçamentária, não encontramos obstáculo que possa inviabilizar a aprovação do projeto, e quanto ao mérito não há dúvida que a proposição vai ao encontro dos anseios maiores da sociedade.

Ante o exposto, somos pela admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº 885, de 2024, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

 Sala das Comissões, em 

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-SELEG(118127).

Brasília, 15 de abril de 2024 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (118090). Processo concluído.

Brasília, 15 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (118060). Processo concluído.

Brasília, 15 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para anexar as Resoluções citadas na proposição.

Brasília, 11 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação Projeto de Lei nº 720/23, que “Cria a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 867/24, que “Dispõe sobre a política de saúde mental dos servidores de segurança pública do Distrito Federal e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 707/23, que “Institui diretrizes para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e profissionais de Educação no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal.”, Projeto de Lei nº 862/23, que “Dispõe sobre Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas Com Deficiência (PCD)”, Projeto de Lei nº 962/24, que “Dispõe sobre a atenção à saúde mental do Policial Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Ainda em tempoe REtficanto despacho anterios dessa Secretaria encaminho ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação Projeto de Lei nº 805/23, que “Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) Tenha Prazo de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o regime de urgência. 

Brasília, 11 de abril de 2024 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação Projeto de Lei nº 3.005/23, que “Estabelece diretrizes para a criação da Política Distrital Atendimento às Pessoas com dor crônica, bem como para o sistema distrital de informações sobre o cuidado a pessoa com dor crônica”. (Art. 154/ 175 do RI).. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial